Portal de Convênios

O que é CRCC?

É o Certificado de Registro Cadastral de Convenentes do Estado do Espírito Santo. Todo Órgão Público que deseja receber transferências voluntárias do Governo Estadual deverá possuir este certificado válido e atualizado.

O que é SIGA?

É o Sistema Integrado de Gestão Administrativa. É através deste Sistema que é emitido o CRCC, para que os Convenentes possam celebrar convênios com o Governo do Estado do Espírito Santo.

O que é SUCAF?

É a Subgerência de Cadastro de Fornecedores e Convenentes e fica responsável pela análise da documentação e validação do cadastro, emitindo o CRCC, o qual poderá ser impresso pelo Convenente no Portal de Convênios.

Qual o prazo para análise da documentação enviada para a SUCAF?

O prazo para análise é de 05(cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à entrega dos documentos.

Como eu tiro dúvidas quanto ao preenchimento das informações para obtenção/atualização do CRCC?

As informações são prestadas, preferencialmente através do e-mail crcc.siga@seger.es.gov.br. O prazo para resposta dos e-mails é de 24(vinte e quatro) horas. Caso não seja solucionado, entrar em contato pelo telefone (27)3636-5327.

Onde encontro a lista de documentos que devo encaminhar para obtenção/renovação/atualização do CRCC?

A Portaria 39-R, de 29/08/2013, disponível no link: www.convenios.es.gov.br > Legislação > Estadual, estabelece os documentos necessários para obtenção do CRCC.

Existe algum Manual de Orientação quanto aos procedimentos para obtenção do CRCC?

Sim. Os Manuais de Preenchimento com todas as informações necessárias para obtenção do CRCC no Sistema SIGA estão disponíveis no link: www.convenios.es.gov.br > Biblioteca > Manuais. Os manuais foram elaborados em linguagem clara e objetiva, visando facilitar a leitura e entendimento dos usuários.

A Portaria 10-R/2016 solicita diversos documentos. Como eu preparo esses documentos?

-As Declarações e Comprovantes de Publicação devem ser baixadas no link: www.convenios.es.gov.br > CRCC ON-LINE “Modelos de Documentos” -As Certidões devem ser obtidas em cada órgão responsável por sua emissão. Ex.: CRF-FGTS, obtido no Site da Caixa E. Federal.

Toda vez que eu for atualizar meu CRCC, precisarei recorrer à Portaria 10-R/2016?

É importante consultar a Portaria a fim de evitar o envio incompleto da documentação. Todavia, para fins de simplificação, uma lista dos documentos necessários está disponível no site convenios.es.gov.br na “opção” – modelos de documentos.

Qual o procedimento para Renovar o meu CRCC?

O CRCC deve ser renovado a cada 12(doze) meses. Nos casos em que não há alteração do representante pelo Proponente (Prefeito/Dirigente), basta enviar através do formulário eletrônico para a SUCAF, a DECLARAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO CRCC (no site www.convenios.es.gov.br na “opção” – modelos de documentos)

Como eu sei se o meu CRCC já foi atualizado ou se ainda há alguma pendência?

A SUCAF encaminha um e-mail para as Prefeituras após a análise da documentação enviada. Esse e-mail é enviado em qualquer situação, seja no caso de Aprovação (Atualização/Renovação) do CRCC ou Pendência (falta ou inconsistência de documentos).

Como eu faço pra saber a validade de cada declaração inserida no Sistema SIGA?

O Manual para atualização do Cadastro de Convenente, disponível no link: www.convenios.es.gov.br > Manuais de Utilização > Procedimentos de Atualização do CRCC-SUCAF > Atualizações de Declarações, em seu Anexo I, possui as datas de validade de cada declaração.

Além de “Enviar para Aprovação” no Sistema SIGA, o que é preciso para que meu CRCC seja atualizado?

Após clicar em “Enviar para Aprovação”, deve-se protocolar a documentação de forma eletrônica pelo formulário eletrônico, link disponível no portal de Convênios ES, menu CRCC online. Anotar o número do protocolo gerado e aguardar a análise pela SUCAF.

Quais documentos eu posso enviar por e-mail?

Não recebemos documentos por e-mail, as informações deverão ser inseridas no SIGA e a documentação enviada pelo formulário eletrônico, link disponível no portal de Convênios ES, menu CRCC online.

Preciso anexar cópia das Declarações e Comprovantes de Publicação no Sistema SIGA?

Não, os documentos serão enviados pelo formulário eletrônico, link disponível no portal de Convenios ES, menu CRCC online.

Ao “Enviar para Aprovação”, o Sistema informa que “Há Certidões/Declarações vencidas”.O que eu faço?

O Sistema não permite o "Envio para Aprovação" se houver pelo menos uma Declaração ou Certidão Vencida. Será necessário fazer o check list, verificar a declaração ou certidão que está vencida e inserir o documento atualizado no sistema.

Quem pode assinar as declarações?

Todos os documentos enviados de forma on-line deverão estar assinados digitalmente com e-CPF do prefeito ou e-CNPJ da prefeitura, com certificado digital de acordo com as normas do ICP-Brasil.

Os Municípios com população inferior a 50.000 hab. poderão divulgar o RGF diferente da regra geral?

Sim, pois é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre. Prazo que, para o primeiro semestre, se encerra em 30 de julho e, para o segundo semestre, se encerra em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.

Quais autoridades devem assinar o RGF-Relatório de Gestão Fiscal?

O relatório deverá ser assinado pelo:
Prefeito, Contador e responsável pela Adm. Financeira do Município.

Qual o limite de despesa com pessoal para os Municípios, de acordo com o art. 19 da LRF?

O limite é de 60% para os Municípios e serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

Caso o Poder Executivo exceda os limites definidos na LRF, o excesso poderá ser compensado?

Não. Caso o Poder Executivo ultrapasse o Limite de 54%, ainda que o somatório dos dois poderes (Executivo + Legislativo) não exceda 60%, configura-se o desenquadramento, devendo o ente ser submetido às regras previstas na LRF para recondução ao Limite.

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