Governo do Estado do Espírito Santo
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SEP - Sistema Eletrônico de Protocolo
PERGUNTAS E RESPOSTAS - CRCC
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Os documentos podem ser entregues de 09:00 às 12:30 e de 13:30 às 17:30 na Subgerência de Cadastro de Fornecedores-SUCAF, localizada na Sobreloja do Ed. Fábio Ruschi, situado à Av. Governador Bley nº 236 – Centro – Vitória-ES. No caso de entrega presencial, deverá ser feito no protocolo geral da SEGER(térreo). -
O envio desses relatórios está vinculado à data de validade da declaração que o acompanha. No caso do RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é preciso enviar apenas a publicação referente ao 6º bimestre do último Exercício encerrado. Já o RGF-Relatório de Gestão Fiscal deve ser enviado quadrimestralmente ou semestralmente, se for o caso. -
Não. Tanto o RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária quanto o RGF-Relatório de Gestão Fiscal podem ser enviados em uma das formas abaixo:
- Publicação Original (Jornal);
- Cópia Simples, quando se tratar de Publicação no Diário Oficial;
- Cópia Simples + Original para conferência;
- Relatório Original, devidamente assinado pelo Prefeito, Contador e Responsável pelas Finanças do Município. -
A LRF, em seu Art. 48 determina: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
Portanto, conclui-se que a publicação em meio eletrônico é mais uma forma de transparência, não podendo ser confundida com a única forma. Nesse sentido, ainda que os relatórios sejam divulgados no Portal do Município, é necessária sua publicação nos demais meios de acesso público disponíveis. -
Nos casos em que o Município enviou os Relatórios e posteriormente foi necessário fazer correções e republicações, é necessário enviar o Relatório original corrigido para a SUCAF, devidamente assinado pelos responsáveis (Prefeito, Contador e Responsável pelas Finanças), bem como enviar o protocolo (cópia simples acompanhada do original para conferência ou cópia autenticada) de envio das alterações para o Tribunal de Contas do Estado. -
Sim, pois é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre. Prazo que, para o primeiro semestre, se encerra em 30 de julho e, para o segundo semestre, se encerra em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.
Portal de Convênios do Estado do Espírito Santo (Portal de Convênios)
Av. Governador Bley - Ed. Fábio Ruschi, 236 - Vitória - ES - Centro - Vitória / ES