Leis Federais
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73 - DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral - no âmbito da administração pública federal direta - autárquica e fundacional.13/04/2022 pdf 86 KB Baixar PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Imprensa Nacional
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170 - de 25 de julho de 2007 - que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU - de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.13/04/2022 pdf 360 KB Baixar PORTARIA Nº 66 - DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Imprensa Nacional
Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União - operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).13/04/2022 pdf 73 KB Baixar PORTARIA CONJUNTA MGI MF CGU N° 33 - DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531 - de 16 de maio de 2023 - que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.26/11/2024 pdf 2 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 13.019 - de 31 de julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias - envolvendo ou não transferências de recursos financeiros - entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - em regime de mútua cooperação - para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429 - de 2 de junho de 1992 - e 9.790 - de 23 de março de 1999.28/03/2018 pdf 354 KB Baixar Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002
Institui - no âmbito da União - Estados - Distrito Federal e Municípios - nos termos do art. 37 - inciso XXI - da Constituição Federal - modalidade de licitação denominada pregão - para aquisição de bens e serviços comuns - e dá outras providências.28/03/2018 pdf 102 KB Baixar Lei Complementar Nº 101 - de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.28/03/2018 html 169 KB Baixar Lei Nº 9.790 - de 23 de março de 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado - sem fins lucrativos - como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - institui e disciplina o Termo de Parceria - e dá outras providências.28/03/2018 html 39 KB Baixar Lei Nº 8.666 - de 21 DE junho de 1993
Regulamenta o art. 37 - inciso XXI - da Constituição Federal - institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.28/03/2018 html 369 KB Baixar LEI Nº 14.133 - DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.13/04/2022 pdf 784 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 8.726 - DE 27 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019 - de 31 de julho de 2014 - para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.13/04/2022 pdf 638 KB Baixar DECRETO Nº 6.170 - DE 25 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - e dá outras providências.13/04/2022 pdf 670 KB Baixar DECRETO N o 3.100 - DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Regulamenta a Lei n° 9.790 - de 23 de março de 1999 - que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado - sem fins lucrativos - como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - institui e disciplina o Termo de Parceria - e dá outras providências13/04/2022 pdf 358 KB Baixar DECRETO Nº 7.592 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios - contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568 - de 16 de setembro de 2011 - e dá outras providências.13/04/2022 pdf 95 KB Baixar DECRETO Nº 93.872 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional - atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.13/04/2022 pdf 713 KB Baixar DECRETO Nº 10.929 - DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133 - de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.13/04/2022 pdf 179 KB Baixar DECRETO Nº 5.504 - DE 5 DE AGOSTO DE 2005 - (Revogado pelo Decreto nº 10.024 - de 20/9/2019 - em vigor em 28/10/2019)
Estabelece a exigência de utilização do pregão - preferencialmente na forma eletrônica - para entes públicos ou privados - nas contratações de bens e serviços comuns - realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União - decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres - ou consórcios públicos14/04/2022 pdf 25 KB Baixar DECRETO N° 11.531 DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União - e sobre parcerias sem transferências de recursos - por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.26/11/2024 pdf 388 KB Baixar