Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025:
Substitui a IN nº 3/2021, atualizando o funcionamento do CAUC e ampliando seu escopo para incluir consórcios públicos e novos requisitos (como regularidade do FUNDEB e precatórios). É a norma vigente sobre regularidade fiscal para recebimento de transferências voluntárias.

Instrução Normativa MGI nº 29/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023:
Altera a IN MP nº 2/2018 para permitir que contratos de repasse via Mandatária também custeiem despesas correntes ou aquisição de equipamentos, além de obras. Adapta o CPS e seus anexos ao novo Decreto 11.531/2023 e à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

Instrução Normativa MGI nº 18/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023:
Altera o Anexo I (Lista de Verificação de Acessibilidade) da IN nº 2/2017, incluindo, excluindo e ajustando itens de acessibilidade exigidos em obras custeadas com recursos de convênios/contratos de repasse.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 2/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022:
Institui o sistema de medição de desempenho (índices IDTRU-DL e ICTRU) de repassadores e recebedores de recursos na gestão de instrumentos da Plataforma +Brasil. Mede eficiência, eficácia e capacidade técnica na gestão das transferências.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, DE 8 DE JULHO DE 2021:
Regulamenta a dispensa de licitação eletrônica sob a Lei 14.133/2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, aplicável também aos entes que executam recursos de transferências voluntárias federais. Detalha o procedimento de disputa, habilitação e adjudicação.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 (Substituiu a IN nº 73/2020), DE 7 DE JULHO DE 2021:
Atualiza o procedimento de pesquisa de preços para aquisições e serviços sob a Lei nº 14.133/2021, aplicável também às execuções de recursos de transferências voluntárias por estados/municípios.  

Instrução Normativa nº 3/2021 (STN) (foi revogada e substituída pela IN STN/MF nº 8/2025), DE 7 DE JANEIRO DE 2021:
Disciplina a captação de dados fiscais e o funcionamento do CAUC, sistema que consolida a regularidade fiscal de estados/municípios para fins de convênios.

Instrução Normativa nº 115/2020 (revogada pela Portaria SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023), DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020:
Dispõe sobre os procedimentos e as diretrizes necessárias ao cumprimento das competências da Rede +Brasil.

Instrução Normativa nº 73/2020 , DE 5 DE AGOSTO DE 2020:
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa nº 206/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019:
Estabelece prazos escalonados (por porte de município) para uso obrigatório de pregão eletrônico ou dispensa eletrônica na aquisição de bens/serviços com recursos de convênios e contratos de repasse. Aplica-se também a consórcios públicos conforme sua composição.

Instrução Normativa nº 5/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019:
Disciplina as práticas de governança e gestão dos órgãos que atuam nas transferências voluntárias, instituindo o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências (MEG-Tr). Exige adesão, avaliação anual e certificação de maturidade da gestão.

Instrução Normativa ME/CGU nº 1/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019:
Estabelece regras e parâmetros do procedimento informatizado de análise de risco para prestações de contas de convênios e contratos de repasse, enviadas a partir de setembro/2018. Define faixas de valor e limites de tolerância ao risco para dispensar análise detalhada.

Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5/2018 (foi posteriormente substituída pela IN ME/CGU nº 1/2019.), DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018:
Estabelece diretrizes baseadas em avaliação de risco para os concedentes aderirem à análise informatizada (sem análise humana detalhada) das prestações de contas de convênios.

Instrução Normativa MP nº 2/2018, DE 24 DE JANEIRO DE 2018:
Define as regras de credenciamento e o modelo de Contrato de Prestação de Serviços (CPS) das instituições financeiras que atuam como Mandatárias da União na gestão operacional de contratos de repasse. Regula prazos, tarifas e responsabilidades da mandatária.

Instrução Normativa nº 2/2017, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017:
Regulamenta a Portaria 424/2016 estabelecendo regras e diretrizes de acessibilidade nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse. Exige declaração e laudo de conformidade em acessibilidade nos projetos.

Instrução Normativa SEGES nº 1/2017 (revogada pela IN 115/2020), DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017:
Disciplinava os procedimentos e diretrizes de participação na RedeSiconv, rede de cooperação entre parceiros para melhoria da gestão dos convênios. Hoje é apenas histórica, sem efeito prático.

Instrução Normativa TCU Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012:
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Instrução Normativa Nº 6, DE 27 DE JULHO DE 2012:
Estabelece os critérios de utilização da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

Instrução Normativa STN nº 2/2012, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012:
Norma antecessora que instituiu o CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) para verificar requisitos fiscais dos entes na celebração de convênios federais. Foi a base histórica do sistema, hoje substituída pelas versões mais recentes.