ATENÇÃO!

Informamos que os documentos relativos à Consulta Pública n.º 002/2025 - Regulamentação Estadual da Lei Federal n.º 13.019/2014 estão disponíveis no link https://convenios.es.gov.br/consulta-publica-regulamento-da-lei-federal-13-019-2014.

Para acesso direto à minuta do Decreto, objeto da referida consulta, clique aqui.

Observação: A consulta pública n.º 001/2025 (Novo Decreto de Convênios do Estado), cujo prazo para envio de sugestões encerrou-se em 28/03/2025, está em fase de avaliação das sugestões pela SEGER e pela PGE. A SEGER divulgará a conclusão sobre os comentários e sugestões apresentados, em data oportuna, no Portal de Convênios do Estado.