Observação: A consulta pública n.º 002/2025 (Regulamento da Lei Federal nº 13.019/2014), cujo prazo para envio de sugestões encerrou-se em 22/05/2025, está em fase de avaliação das sugestões pela SEGER e pela PGE. A SEGER divulgará a conclusão sobre os comentários e sugestões apresentados, em data oportuna, no Portal de Convênios do Estado.