Observação: A consulta pública n.º 002/2025 (Regulamento da Lei Federal nº 13.019/2014), cujo prazo para envio de sugestões encerrou-se em 22/05/2025, está em fase de avaliação das sugestões pela SEGER e pela PGE. A SEGER divulgará a conclusão sobre os comentários e sugestões apresentados, em data oportuna, no Portal de Convênios do Estado.
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PUBLICAÇÃO - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA | 08/05/2025 | 252 kB | Baixar | |
CONSULTA PÚBLICA - Regulamentação Estadual da Lei Federal nº 13.019_2014 | 08/05/2025 | 232 kB | Baixar | |
Minuta - Decreto Regulamentador da Lei Federal nº 13.019_2014 | 08/05/2025 | 417 kB | Baixar |