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Boletim Informativo 001-2023_ Adequação dos instrumentos de convênios - LGPD | 31/03/2023 | 461 kB | Baixar |
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1. Boletim Informativo 002-2023_ Atendimento à LC 1482021 - Redução do excedente da despesa com pessoal | 03/10/2023 | 170 kB | Baixar |
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Informativo 003 - Convênios - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | 19/12/2023 | 569 kB | Baixar |
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Boletim Informativo nº 001 - Anuência na formalização de Convênios-1 | 19/01/2024 | 206 kB | Baixar |
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Boletim Informativo nº 002 - Normalização do Módulo de Convênios e Categoria do Objeto | 26/08/2024 | 466 kB | Baixar |