Para as novas contas que receberão, exclusivamente, repasses de recursos oriundos do Governo do Estado, de titularidade dos órgãos municipais CONVENENTES, no ato da abertura da conta deverá ser apresentado o TERMO PARA ABERTURA DE CONTAS, expedido pelo órgão estadual CONCEDENTE, visando a identificação da natureza de conta de convênio pela instituição financeira. Para as contas que já estão ativas (contas de convênios já celebrados) e sem a devida caracterização, será necessária a identificação das mesmas por meio de apresentação da DECLARAÇÃO DE CONTA ABERTA, expedida pelo órgão estadual CONCEDENTE, para que seja providenciada a adequação na natureza da conta.