Legislação Estadual
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CONSECT nº 009/2018 (DIO 12/07/2018)
Regulamenta o artigo 6º - inciso XX da Lei Complementar nº 856/2017 (Estabelece critérios para manifestação da SECONT sobre os aspectos econômicos - financeiros e orçamentários das contratações - convênios - acordos e outros ajustes celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual)09/04/2019 pdf 520 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 2.737-R de 19/04/2011 - Atualizado em 05/12/2025
Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios.05/12/2025 pdf 392 KB Baixar DECRETO N 5622-R DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Alterar o Decreto nº 2.737-R - de 19 de abril de 2011.21/02/2024 pdf 2 MB Baixar DECRETO N 5622-R DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Alterar o Decreto nº 2.737-R - de 19 de abril de 2011.21/02/2024 pdf 2 MB Baixar DECRETO Nº 5232-R - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o Decreto Estadual nº 4.932-R - de 26 de julho de 2021 - que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos - realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta - autárquica e fundacional.20/01/2023 pdf 261 KB Baixar Decreto nº 4.755-R/2020
Altera a redação do Decreto n° 4623-R/2020 - Prorroga suspensão do CRCC até 31/12/202005/11/2020 pdf 473 KB Baixar Decreto nº 4700-R/2020
Altera o Decreto n° 2737-R/2011 - incluindo dispositivos que tratam de convênios celebrados com consórcios públicos.03/08/2020 pdf 221 KB Baixar Decreto nº 4698-R/2020
Altera a redação do Decreto n° 4623-R/2020 - Prorroga suspensão do CRCC até 31/10/202003/08/2020 pdf 250 KB Baixar Decreto nº 4.623-R/2020
Estabelece medidas de estímulo à Economia - para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) - Contempla regras excepcionais para atualização e emissão do CRCC.08/04/2020 pdf 191 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.394-R/2019
Prorroga o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 4.351-R de 01/01/2019 - para análise da proposta do Plano de Trabalho.09/04/2019 pdf 163 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.351-R/2019
Determina a sustação dos efeitos dos convênios celebrados com Municípios nos últimos três meses do exercício de 2018 - nas situações que especifica e dá outras providências18/01/2019 pdf 157 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.350-R/2019
Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual nos primeiros 120 (cento e vinte) dias do ano de 2019 e dá outras providências.27/02/2019 pdf 88 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.329-R/2018
Revoga o Decreto nº 4.323-R de 05-11-201820/11/2018 pdf 191 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.323-R/2018 (Revogado)
Altera o § 2º do Art.12 do Decreto 2.737-R/2011 - Trata das regras para liberação de recurso em parcela única.07/11/2018 pdf 224 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.164/2017
Revoga o Decreto nº 3.845/2015 e o inciso II do § 2º do Decreto nº 2.737 de 201128/03/2018 pdf 2 MB Baixar Decreto Estadual nº 4.163 de 2017
Altera o Decreto nº 2.737-R de 2011 - Trata do registro do convênio no SIGEFES01/08/2018 pdf 202 KB Baixar Decreto Estadual nº 3.845-R/2015 (revogado pelo Decreto nº 4.164-R/2017)
Estabelece critérios para realização de análise pela SECONT.28/03/2018 pdf 198 KB Baixar Decreto Estadual nº 3.817-R/2015
Altera o Decreto Estadual nº 2.738-R de 2011.28/03/2018 pdf 206 KB Baixar Decreto Estadual nº 3.636-R/2014
Altera o Decreto nº 3.541-R de 2014 - que trata de descentralização de crédito.28/03/2018 pdf 238 KB Baixar Decreto Estadual nº 3.565-R/2014
Regulamenta o apoio a realização de eventos.28/03/2018 pdf 181 KB Baixar Decreto Estadual nº 3.541-R/2014
Descentralização de crédito (publicação no DIO).28/03/2018 pdf 259 KB Baixar Decreto Estadual nº 4-S/2014
Calamidade pública.28/03/2018 pdf 81 KB Baixar Decreto Estadual nº 3.476-R/2013
FEADM - Modelo de termo de compromisso. Altera o Decreto nº 3.383 de 2013.28/03/2018 pdf 169 KB Baixar Decreto Estadual nº 3.461-R/2013
Dispensa análise da SECONT em termos aditivos de prazo.28/03/2018 pdf 109 KB Baixar Decreto Estadual nº 3.383-R/2013
Regulamenta o FEADM.28/03/2018 pdf 1 MB Baixar Decreto estadual nº 3.126-R/2012
Trata da utilização de Imóveis Públicos no âmbito de Convênios.28/03/2018 pdf 393 KB Baixar Decreto estadual nº 3.035-R/2012
Altera o Decreto nº 2.737-R-2011 especificamente no que tange às regras de transição.28/03/2018 pdf 1 MB Baixar Decreto estadual nº 2.920-R/2011
Altera o Decreto nº 2737-R de 2011 - Altera regras de transição / Prorroga o prazo para revogar normas anteriores.28/03/2018 pdf 603 KB Baixar Decreto Estadual nº 2869-R/2011
Altera o Decreto nº 2737-R de 2011 - Altera as regras de transição / Prorroga o prazo para revogar normas anteriores.28/03/2018 pdf 757 KB Baixar Decreto estadual nº 2.738-R/2011
Disciplina a celebração de convênios em que o Estado é beneficiário.07/02/2019 pdf 215 KB Baixar Decreto estadual nº 2.423-R/2009
Regulamenta a Lei nº 9.269 que institui o Código de Segurança de Combate a Incêndio.28/03/2018 pdf 180 KB Baixar Decreto estadual nº 2.394-R/2009
Institui o Certificado de Registro Cadastral de Convênios - CRCC28/03/2018 pdf 2 MB Baixar Decreto estadual nº 2.138-R/2008
Limita valores para celebração de convênios com a União.28/03/2018 pdf 87 KB Baixar Decreto estadual nº 2.101-R/2008
Institui lista de checagem de convênios - Altera o Decreto nº1.955-R de 2007.28/03/2018 pdf 91 KB Baixar Decreto estadual nº 2.069-R/2008
Institui o sistema de transferências Fundo a Fundo.28/03/2018 pdf 103 KB Baixar Decreto Estadual nº 1.955-R/2007
Estabelece a padronização de minutas de Convênios - cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.12/05/2020 pdf 329 KB Baixar Decreto Estadual nº 1242-R/2003
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira celebrados antes do SIGA06/07/2018 pdf 203 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SEGER n.º 010-R de 2016 - CRCC - Atualizada com as alterações da Portaria 067-R_2020
Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios - CRCC - no âmbito da Administração Pública Estadual - e dá outras providências.20/05/2025 pdf 158 KB Baixar Portaria SEGER nº 67-R de 18/12/2020
Altera Portaria Seger Nº 10-R - de 25 de julho de 2016 - que estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção de Convênios - CRCC - no âmbito da Administração Pública Estadual - e dá outras providências.21/12/2020 pdf 179 KB Baixar Portaria n° 33-R - de 30/07/2020
Estabelece os requisitos para celebração de convênios com consórcios públicos.03/08/2020 pdf 208 KB Baixar Portaria SECONT nº 004-R de 2016
Procedimento para solicitação de registro de convênios à SECONT.28/03/2018 pdf 298 KB Baixar Portaria SECONT nº 014-R de 2015
Procedimentos para elaboração do Plano Anual de Auditoria pela SECONT.28/03/2018 pdf 417 KB Baixar Portaria SECONT nº 013-R de 2015
Dispõe sobre o Manual de Atuação da Ouvidoria Geral do Estado e dá outras providências.28/03/2018 pdf 181 KB Baixar Portaria SECONT nº 012-R de 2015
Sobre a análise prévia realizada pela SECONT e responsabilidade dos concedentes.28/03/2018 pdf 729 KB Baixar Portaria SEGER n° 003-R de 2014
Dispensa tramitação de consórcios públicos no SIGA.28/03/2018 pdf 109 KB Baixar Portaria SECONT SEFAZ n° 002-R de 2013
Altera Portaria AGE/SEFAZ n° 001-R de 2006 - Estabelece critérios (valores) para análise da SECONT.28/03/2018 pdf 129 KB Baixar Portaria SECONT SEFAZ n° 001-R de 2013
Altera Portaria n° AGE/SEFAZ n° 001-R de 2006 - Dispensa análise da SECONT em termos aditivos de prazo.28/03/2018 pdf 96 KB Baixar Portaria SEGER n° 54-S de 2013
Define papéis dos servidores envolvidos na gestão e utilização do SIGA.28/03/2018 pdf 141 KB Baixar Portaria n° 24-R de 2012
Prorroga o prazo para registro das propostas no SIGA - pelos órgãos elencados na Portaria 051-R de 05.09.2011 (Prazo: até 25/05/2012)28/03/2018 pdf 402 KB Baixar Portaria SEGER n° 51-R de 2012
Estabelece a obrigatoriedade de utilização do SIGA para os seguintes órgãos: ADERES - APE - ARSI - ASPE - CBMES - CEASA - DER - DETRAN - DFP - DIO - DSPMES - ESESP - FAMES - FAPES - IASES - IDAF - IJSN - INCAPER - IOPES - IPAJM - IPEM - JUCEES - PCES - PGE - PMES - PROCON - PRODEST - RTV - SCM - SCV - SEAE - SECOM - SECONT - SECTTI - SEFAZ - SEG - SEGER - SEP - SEPAM - SETOP - SUPPIN - VG.28/03/2018 pdf 630 KB Baixar Portaria SEGER nº 95-R de 2011
Prorroga o prazo para registro das propostas no SIGA - pelos órgãos elencados na Portaria 051-R de 05.09.2011 (Prazo: até 25/05/2012)28/03/2018 pdf 601 KB Baixar Portaria SEGER nº 92-R de 2011
Prorroga o prazo para registro das propostas no SIGA - pela SEDURB28/03/2018 pdf 600 KB Baixar Portaria SEGER nº 51-R de 05.09.2011
Estabelece a obrigatoriedade de utilização do SIGA para os seguintes órgãos: SEAG -SESA-SEDU-SEASTDH-SEJUS-SECULT-SEAMA-IEMA-SETUR-SEDURB-IDURB-SESPORT-SEDES-SESP.28/03/2018 zip 2 MB Baixar Portaria SEFAZ nº 27-R de 2009
Certidão de Inadimplência em Convênios no SIAFEM. Altera a Portaria SEFAZ nº 018 de 201028/03/2018 pdf 40 KB Baixar Portaria SEFAZ nº 004-R de 2009
Cadastramento de usuários no SIAFEM28/03/2018 pdf 70 KB Baixar Portaria AGE-SEFAZ nº 001-R de 2006
Institui normas e procedimentos operacionais para a celebração de convênios (Convênios não celebrados no SIGA)28/03/2018 pdf 446 KB Baixar -
Lei Orçamentaria Anual - 2023
Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 11.767 - LOA 2023
03/02/2023 pdf 4 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho IN SEGER-SECONT-SEFAZ nº 001/2013
Trata da obrigatoriedade de utilização da numeração sequencial gerada pelo SIGA nos convênios28/03/2018 pdf 109 KB Baixar