Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação Estadual
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 2.737-R de 2011 - Atualizado em 04.09.2024 Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios.04/09/2024 pdf 392 kB Baixar DECRETO N 5622-R DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Alterar o Decreto nº 2.737-R, de 19 de abril de 2011.21/02/2024 pdf 1780 kB Baixar DECRETO Nº 5232-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o Decreto Estadual nº 4.932-R, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.20/01/2023 pdf 260 kB Baixar Decreto nº 4.755-R/2020 Altera a redação do Decreto n° 4623-R/2020 - Prorroga suspensão do CRCC até 31/12/202005/11/2020 pdf 473 kB Baixar Decreto nº 4700-R/2020 Altera o Decreto n° 2737-R/2011, incluindo dispositivos que tratam de convênios celebrados com consórcios públicos.03/08/2020 pdf 220 kB Baixar Decreto nº 4698-R/2020 Altera a redação do Decreto n° 4623-R/2020 - Prorroga suspensão do CRCC até 31/10/202003/08/2020 pdf 250 kB Baixar Decreto nº 4.623-R/2020 Estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) - Contempla regras excepcionais para atualização e emissão do CRCC.08/04/2020 pdf 191 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.394-R/2019 Prorroga o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 4.351-R de 01/01/2019, para análise da proposta do Plano de Trabalho.09/04/2019 pdf 162 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.351-R/2019 Determina a sustação dos efeitos dos convênios celebrados com Municípios nos últimos três meses do exercício de 2018, nas situações que especifica e dá outras providências18/01/2019 pdf 156 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.350-R/2019 Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual nos primeiros 120 (cento e vinte) dias do ano de 2019 e dá outras providências.27/02/2019 pdf 88 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.329-R/2018 Revoga o Decreto nº 4.323-R de 05-11-201820/11/2018 pdf 190 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.323-R/2018 (Revogado) Altera o § 2º do Art.12 do Decreto 2.737-R/2011 - Trata das regras para liberação de recurso em parcela única.07/11/2018 pdf 223 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.164/2017 Revoga o Decreto nº 3.845/2015 e o inciso II do § 2º do Decreto nº 2.737 de 201122/02/2018 pdf 2170 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.163 de 2017 Altera o Decreto nº 2.737-R de 2011 - Trata do registro do convênio no SIGEFES01/08/2018 pdf 201 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.845-R/2015 (revogado pelo Decreto nº 4.164-R/2017) Estabelece critérios para realização de análise pela SECONT.10/01/2018 pdf 197 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.817-R/2015 Altera o Decreto Estadual nº 2.738-R de 2011.10/01/2018 pdf 205 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.636-R/2014 Altera o Decreto nº 3.541-R de 2014, que trata de descentralização de crédito.10/01/2018 pdf 237 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.565-R/2014 Regulamenta o apoio a realização de eventos.10/01/2018 pdf 180 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.541-R/2014 Descentralização de crédito (publicação no DIO).10/01/2018 pdf 258 kB Baixar Decreto Estadual nº 4-S/2014 Calamidade pública.10/01/2018 pdf 81 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.476-R/2013 FEADM - Modelo de termo de compromisso. Altera o Decreto nº 3.383 de 2013.10/01/2018 pdf 168 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.461-R/2013 Dispensa análise da SECONT em termos aditivos de prazo.10/01/2018 pdf 108 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.383-R/2013 Regulamenta o FEADM.10/01/2018 pdf 1182 kB Baixar Decreto estadual nº 3.126-R/2012 Trata da utilização de Imóveis Públicos no âmbito de Convênios.10/01/2018 pdf 393 kB Baixar Decreto estadual nº 3.035-R/2012 Altera o Decreto nº 2.737-R-2011 especificamente no que tange às regras de transição.10/01/2018 pdf 1454 kB Baixar Decreto estadual nº 2.920-R/2011 Altera o Decreto nº 2737-R de 2011 - Altera regras de transição / Prorroga o prazo para revogar normas anteriores.10/01/2018 pdf 602 kB Baixar Decreto Estadual nº 2869-R/2011 Altera o Decreto nº 2737-R de 2011 - Altera as regras de transição / Prorroga o prazo para revogar normas anteriores.10/01/2018 pdf 757 kB Baixar Decreto estadual nº 2.738-R/2011 Disciplina a celebração de convênios em que o Estado é beneficiário.07/02/2019 pdf 215 kB Baixar Decreto estadual nº 2.423-R/2009 Regulamenta a Lei nº 9.269 que institui o Código de Segurança de Combate a Incêndio.10/01/2018 pdf 180 kB Baixar Decreto estadual nº 2.394-R/2009 Institui o Certificado de Registro Cadastral de Convênios - CRCC10/01/2018 pdf 1726 kB Baixar Decreto estadual nº 2.138-R/2008 Limita valores para celebração de convênios com a União.10/01/2018 pdf 86 kB Baixar Decreto estadual nº 2.101-R/2008 Institui lista de checagem de convênios - Altera o Decreto nº1.955-R de 2007.10/01/2018 pdf 91 kB Baixar Decreto estadual nº 2.069-R/2008 Institui o sistema de transferências Fundo a Fundo.10/01/2018 pdf 103 kB Baixar Decreto Estadual nº 1.955-R/2007 Estabelece a padronização de minutas de Convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.12/05/2020 pdf 329 kB Baixar Decreto Estadual nº 1242-R/2003 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira celebrados antes do SIGA06/07/2018 pdf 202 kB Baixar DECRETO N 5622-R DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Alterar o Decreto nº 2.737-R, de 19 de abril de 2011.21/02/2024 pdf 1780 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SEGER nº 67-R de 18/12/2020 Altera Portaria Seger Nº 10-R, de 25 de julho de 2016, que estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção de Convênios - CRCC, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.21/12/2020 pdf 179 kB Baixar Portaria n° 33-R, de 30/07/2020 Estabelece os requisitos para celebração de convênios com consórcios públicos.03/08/2020 pdf 208 kB Baixar Portaria SEGER nº 010-R de 2016 Estabelece os documentos e procedimentos necessários para obtenção do CRCC.10/01/2018 pdf 2480 kB Baixar Portaria SECONT nº 004-R de 2016 Procedimento para solicitação de registro de convênios à SECONT.10/01/2018 pdf 298 kB Baixar Portaria SECONT nº 014-R de 2015 Procedimentos para elaboração do Plano Anual de Auditoria pela SECONT.10/01/2018 pdf 417 kB Baixar Portaria SECONT nº 013-R de 2015 Dispõe sobre o Manual de Atuação da Ouvidoria Geral do Estado e dá outras providências.10/01/2018 pdf 180 kB Baixar Portaria SECONT nº 012-R de 2015 Sobre a análise prévia realizada pela SECONT e responsabilidade dos concedentes.10/01/2018 pdf 728 kB Baixar Portaria SEGER n° 003-R de 2014 Dispensa tramitação de consórcios públicos no SIGA.10/01/2018 pdf 109 kB Baixar Portaria SECONT SEFAZ n° 002-R de 2013 Altera Portaria AGE/SEFAZ n° 001-R de 2006 - Estabelece critérios (valores) para análise da SECONT.10/01/2018 pdf 128 kB Baixar Portaria SECONT SEFAZ n° 001-R de 2013 Altera Portaria n° AGE/SEFAZ n° 001-R de 2006 - Dispensa análise da SECONT em termos aditivos de prazo.10/01/2018 pdf 95 kB Baixar Portaria SEGER n° 54-S de 2013 Define papéis dos servidores envolvidos na gestão e utilização do SIGA.10/01/2018 pdf 141 kB Baixar Portaria n° 24-R de 2012 Prorroga o prazo para registro das propostas no SIGA, pelos órgãos elencados na Portaria 051-R de 05.09.2011 (Prazo: até 25/05/2012)10/01/2018 pdf 402 kB Baixar Portaria SEGER n° 51-R de 2012 Estabelece a obrigatoriedade de utilização do SIGA para os seguintes órgãos: ADERES, APE, ARSI, ASPE, CBMES, CEASA, DER, DETRAN, DFP, DIO, DSPMES, ESESP, FAMES, FAPES, IASES, IDAF, IJSN, INCAPER, IOPES, IPAJM, IPEM, JUCEES, PCES, PGE, PMES, PROCON, PRODEST, RTV, SCM, SCV, SEAE, SECOM, SECONT, SECTTI, SEFAZ, SEG, SEGER, SEP, SEPAM, SETOP, SUPPIN, VG.10/01/2018 pdf 629 kB Baixar Portaria SEGER nº 95-R de 2011 Prorroga o prazo para registro das propostas no SIGA, pelos órgãos elencados na Portaria 051-R de 05.09.2011 (Prazo: até 25/05/2012)10/01/2018 pdf 600 kB Baixar Portaria SEGER nº 92-R de 2011 Prorroga o prazo para registro das propostas no SIGA, pela SEDURB10/01/2018 pdf 599 kB Baixar Portaria SEGER nº 51-R de 05.09.2011 Estabelece a obrigatoriedade de utilização do SIGA para os seguintes órgãos: SEAG -SESA-SEDU-SEASTDH-SEJUS-SECULT-SEAMA-IEMA-SETUR-SEDURB-IDURB-SESPORT-SEDES-SESP.10/01/2018 zip 1706 kB Baixar Portaria SEFAZ nº 27-R de 2009 Certidão de Inadimplência em Convênios no SIAFEM. Altera a Portaria SEFAZ nº 018 de 201010/01/2018 pdf 39 kB Baixar Portaria SEFAZ nº 004-R de 2009 Cadastramento de usuários no SIAFEM10/01/2018 pdf 70 kB Baixar Portaria AGE-SEFAZ nº 001-R de 2006 Institui normas e procedimentos operacionais para a celebração de convênios (Convênios não celebrados no SIGA)10/01/2018 PDF 445 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho IN SEGER-SECONT-SEFAZ nº 001/2013 Trata da obrigatoriedade de utilização da numeração sequencial gerada pelo SIGA nos convênios10/01/2018 pdf 108 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CONSECT nº 009/2018 (DIO 12/07/2018) Regulamenta o artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar nº 856/2017 (Estabelece critérios para manifestação da SECONT sobre os aspectos econômicos, financeiros e orçamentários das contratações, convênios, acordos e outros ajustes celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual)09/04/2019 pdf 519 kB Baixar -
Lei Orçamentaria Anual - 2023
Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 11.767 - LOA 2023 03/02/2023 pdf 3729 kB Baixar