88. A quem cabe a análise e aprovação da prestação de contas?
Incumbe ao órgão ordenador de despesas do concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos e, se extinto, ao seu sucessor.
Incumbe ao órgão ordenador de despesas do concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos e, se extinto, ao seu sucessor.