Antes da realização de cada pagamento, o convenente deverá incluir no SIGA, no mínimo, as seguintes informações:

• a destinação do recurso;
• o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
• o contrato a que se refere o pagamento realizado;
• a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
• a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.