A norma que regulamenta os convênios do Estado, celebrados com entes públicos é o Decreto n° 2.737-R de 11.04.2011.

Obs: A Portarias nº 051-R/2011 e 051-R/2012 (disponíveis para consulta no Portal de Convênios), estabeleceram de forma gradativa a obrigatoriedade de utilização do SIGA/ Módulo de convênios, aos órgãos estaduais. A partir de tal obrigatoriedade os convênios celebrados passaram a ser regidos pelo decreto nº 2.737-R/2011. Os convênios celebrados anteriormente às datas dispostas nesses normativos, e que ainda estão em execução, permanecem regidos pela Portaria AGE/SEFAZ nº 001/2006, sem obrigatoriedade de serem realizados no SIGA.