Está disponível para download a cartilha sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral (lei nº 9.504/97).

O documento foi elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e tem como objetivo orientar os servidores da administração pública sobre como desenvolver suas atividades sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições.

Para obtê-la clique aqui.