AOS CONCEDENTES E CONVENENTES,

No dia 04 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto n° 4.623-R, que estabelece medidas de estímulo à economia, para enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID 19).

Dentre outras medidas, a norma contempla novas regras para atualização e emissão do Certificado de Registro Cadastral de Convênios (CRCC), as quais destaca-se:

O art. 1° e 2° do referido decreto, prorroga o prazo da certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa para com a fazenda pública estadual e da certidão negativa de inadimplência dos convênios registrados no sigefes, com vencimento entre 16 de março de 2020 e 31 de julho de 2020, por 90 (noventa) dias.

O art. 4° e seus parágrafos, suspende a emissão e atualização do CRCC e, conseqüentemente, o atendimento presencial e o recebimento dos respectivos documentos físicos na SEGER, bem como prevê novas regras para envio e assinatura da documentação.

Ressaltamos que essas novas regras vigorarão até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto nº 4755-R de 04/11/2020, que alterou a redação do Decreto n° 4.623-R de 04/04/2020.

Alertamos para o atendimento às disposições contidas neste Decreto, principalmente ao que consta no art. 4°, que trata da necessidade de envio da documentação exigida no art. 7° da Portaria  SEGER n° 010-R/2016 para o órgão ou entidade estadual concedente, a quem competirá a validação para fins de celebração de convênios, formalização de aditivos e liberação de parcelas de recursos.

Informamos ainda que o módulo de convênios do SIGA já está preparado para permitir eventuais celebrações de convênios, formalização de aditivos e aprovação de liberação de parcelas de recursos sem a necessidade de emissão do CRCC no sistema.

Atenciosamente,

COORDENAÇÃO DO MÓDULO DE CONVÊNIOS DO SIGA

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – GECOV

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS – SEGER

Decreto nº 4.623-R de 04 de abril de 2020 na íntegra: Decreto nº 4.623-R/2020 CLIQUE AQUI

Decreto nº 4.698-R de 29 de julho de 2020: Decreto nº 4.698-R/2020 CLIQUE AQUI

Decreto nº 4.755-R de 04 de novembro de 2020: Decreto nº 4.755/2020 CLIQUE AQUI