Em ano eleitoral, a legislação impõe restrições importantes à atuação da Administração Pública. Uma delas diz respeito à realização de transferências voluntárias de recursos entre entes federativos.

De acordo com a cartilha da Procuradoria-Geral do Estado, com fundamento no art. 73, VI, “a”, da Lei nº 9.504/97, fica vedada a realização de transferências voluntárias da União para Estados e Municípios e dos Estados para Municípios nos três meses que antecedem o pleito.

Para as eleições de 2026, essa vedação tem início em 04 de julho de 2026, permanecendo até a data da eleição (incluindo eventual segundo turno).

O que são transferências voluntárias? 🔎

São os repasses de recursos a outro ente federativo a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorrem de obrigação constitucional ou legal, incluindo os repasses por meio de convênios.

O que é proibido? ⚠️

Durante o período vedado, não é permitido realizar transferência voluntária de recursos, seja da União aos Estados e Municípios, seja do Estado aos Municípios, com exceção das hipóteses indicadas
no próprio texto legal.

Exceções previstas: ✅

A vedação não se aplica nas seguintes hipóteses:

- cumprimento de obrigação formal preexistente, com obra ou serviço em andamento e cronograma já estabelecido
- transferências destinadas a atender situações de emergência ou calamidade pública

Para mais informações, consulte a cartilha da PGE – páginas 15 a 17.

Acesso a cartilha da PGE

📩 Apoio técnico da SEGER 📩

A Subgerência de Convênios (SUBCONV/SEGER) está à disposição para orientar e assessorar os órgãos e municípios quanto aos procedimentos operacionais no Módulo de Convênios do SIGA.

Entre em contato:

📧 convenios.siga@seger.es.gov.br

📞 (27) 3636-5211