Governo do Estado do Espírito Santo
DECRETOS
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DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
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13/04/2022 | 638 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
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13/04/2022 | 670 kB | Baixar | |
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DECRETO N o 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Regulamenta a Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
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13/04/2022 | 358 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
Determina a avaliação da regularidade da execução
dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria
celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até
a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de
2011, e dá outras providências.
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13/04/2022 | 95 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do
Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação
pertinente e dá outras providências.
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13/04/2022 | 712 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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13/04/2022 | 178 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 - (Revogado pelo Decreto nº 10.024, de 20/9/2019, em vigor em 28/10/2019)
Estabelece a exigência de utilização do pregão,
preferencialmente na forma eletrônica, para entes
públicos ou privados, nas contratações de bens e
serviços comuns, realizadas em decorrência de
transferências voluntárias de recursos públicos da
União, decorrentes de convênios ou instrumentos
congêneres, ou consórcios públicos
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14/04/2022 | 25 kB | Baixar | |
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DECRETO N° 11.531 DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
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26/11/2024 | 387 kB | Baixar |