Termo de Abertura de Conta / Declaração de Conta Aberta

Para as novas contas que receberão, exclusivamente, repasses de recursos oriundos do Governo do Estado, de titularidade dos órgãos municipais CONVENENTES, no ato da abertura da conta deverá ser apresentado o TERMO PARA ABERTURA DE CONTAS, expedido pelo órgão estadual CONCEDENTE, visando a identificação da natureza de conta de convênio pela instituição financeira. Para as contas que já estão ativas (contas de convênios já celebrados) e sem a devida caracterização, será necessária a identificação das mesmas por meio de apresentação da DECLARAÇÃO DE CONTA ABERTA, expedida pelo órgão estadual CONCEDENTE, para que seja providenciada a adequação na natureza da conta.
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