Governo do Estado do Espírito Santo
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SEP - Sistema Eletrônico de Protocolo
99. O que ensejará a TCE?
- a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no SIGA e no SIGEFES, o que será fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros oriundos do Estado mediante convênios;
- o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erário em conta específica do SIGEFES.