Governo do Estado do Espírito Santo
Como eu faço pra saber a validade de cada declaração inserida no Sistema SIGA?
As declarações 7 e 9 possuem validade de 60 dias a contar da assinatura digital do proponente, declaração 8 e 10 apresentadas até o primeiro quadrimestre tem validade até 30/04 do corrente ano, apresentadas após, tem validade até 30/04/ do ano subsequente, declaração 11 tem validade de 30 dias a contar da sua emissão.