Perguntas e Respostas -Convênios

100. Em quais situações o registro da inadimplência do convenente no SIGA e no SIGEFES poderá ser retirado?

Wed, 12 May 2021 18:55:19 GMT

SITUAÇÃO 1 – No caso em que houver a apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado ANTES do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado, o concedente deverá:

1.1- NO SIGA: Nesta situação, como a prestação de contas é encaminhada via SIGA, a inscrição da inadimplência no SIGA é automaticamente retirado, a fim de possibilitar ao concedente, iniciar a análise da documentação.

1.2 - NO SIGEFES: O concedente deverá retirar a inscrição de inadimplência no SIGEFES, bem como do identificado com causador de dano ao erário, a fim de iniciar a análise da documentação.

O concedente deverá proceder à análise da documentação e em seguida adotar os seguintes procedimentos:

Se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do débito:
- registrar a aprovação no SIGA e no SIGEFES, mantendo a baixa da inadimplência;
- comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial, visando o arquivamento do processo; e
- registrar a baixa da responsabilidade;
Se não aprovada a prestação de contas:
- comunicar o fato ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e
- Proceder a rejeição da prestação de contas no SIGA, que reinscreverá a inadimplência do ente automaticamente e, no SIGEFES, reinscrever a inadimplência do órgão ou entidade convenente e manter a inscrição de responsabilidade.

SITUAÇÃO 2 - No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado APÓS o encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado, o concedente deverá:

2.1- NO SIGA: Nesta situação, como a prestação de contas é encaminhada via SIGA, o registro da inadimplência no SIGA é automaticamente retirado, a fim de possibilitar ao concedente iniciar a análise da documentação.

2.2 - NO SIGEFES: O concedente deverá retirar a inscrição de inadimplência no SIGEFES, bem como do identificado com causador de dano ao erário, a fim de iniciar a análise da documentação.

O concedente deverá proceder à análise da documentação e, a partir desta análise, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

Se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado:
- comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado; e
- registrar a aprovação no SIGA e no SIGEFES, mantendo a baixa da inadimplência, bem como a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser alterada mediante determinação dos órgãos competentes;
Se não aprovada a prestação de contas:
- comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado; e
- proceder a rejeição da prestação de contas no SIGA, que reinscreverá a inadimplência do ente automaticamente e, no SIGEFES, reinscrever a inadimplência do órgão ou entidade convenente e manter a inscrição de responsabilidade.

99. O que ensejará a TCE?

Wed, 12 May 2021 18:52:14 GMT

a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no SIGA e no SIGEFES, o que será fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros oriundos do Estado mediante convênios;
o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erário em conta específica do SIGEFES.

98. A quem cabe a responsabilidade da instauração de TCE?

Wed, 12 May 2021 18:51:33 GMT

Ao concedente ou, por determinação dos órgãos de Controle Interno ou do Tribunal de Contas do Estado, no caso de omissão da autoridade competente em adotar essa medida.

97. Quando deve ser instaurada a TCE para convênio rescindido por irregularidade?

Wed, 12 May 2021 18:51:13 GMT

A Tomada de Contas Especial deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas a cargo do concedente pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:

a prestação de contas do convênio não for apresentada no prazo fixado pelo art. 46, observado o § 1º, do decreto 2.737-R/2011.
a prestação de contas do convênio não for aprovada em decorrência de:

inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da Portaria;
não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver sido recolhida na forma prevista no art. 43 do decreto 2.737-R/2011;
não utilização, total ou parcial, dos rendimentos da aplicação financeira no objeto do Plano de Trabalho, quando não recolhidos na forma prevista no art. 43 do decreto 2.737-R/2011;
não-aplicação nos termos do § 1º do art. 35 ou não devolução de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização;
não-devolução de eventual saldo de recursos estaduais, apurado na execução do objeto, nos termos do art. 47; e
ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.
prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte em dano ao erário.

96. O que é Tomada de Contas Especial (TCE)?

Wed, 12 May 2021 18:13:48 GMT

A Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

95. Quais são os motivos que ensejam a rescisão do convênio?

Wed, 12 May 2021 18:13:18 GMT

o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; e
a verificação que qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial, principalmente na ocorrência de dano ao erário.

94. Como ficarão os valores financeiros do convênio denunciado que for rescindido ou extinto?

Wed, 12 May 2021 18:12:52 GMT

Neste caso, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos, no termos do § 6º do artigo 116 da Lei 8.666/93.

93. A quem o concedente deverá encaminhar denúncia de irregularidades na execução de convênio?

Wed, 12 May 2021 18:12:30 GMT

Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

92. Quando e de que forma poderá ocorrer a denúncia e rescisão de convênio?

Wed, 12 May 2021 18:12:09 GMT

A denúncia e rescisão de convênio poderão ocorrer a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. Importante ressaltar que, no caso de rescisão do instrumento firmado onde se identifique a ocorrência de dano ao erário, a instauração da TCE será obrigatória.

PARTE VI – DENÚNCIA, RESCISÃO E PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Wed, 12 May 2021 18:11:41 GMT

Questões que abordam o tratamento a ser dispensado quando a execução do convênio ocorrer de forma irregular, resultando na denúncia e rescisão do instrumento e consequente processo de tomada de contas especial (TCE), em razão da falta de providências de regularização e/ou restituição dos valores ao Estado.

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Wed, 12 May 2021 18:10:13 GMT

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91. Qual o interstício mínimo que deve a documentação do convênio ser guardada pelos responsáveis?

Wed, 12 May 2021 18:09:54 GMT

Considerando a orientação do Decreto 2.737-R/2011, o convenente deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de dez anos, contados da data em que for aprovada a prestação de contas.

90. Como proceder no caso da não aprovação da prestação de contas?

Wed, 12 May 2021 18:08:55 GMT

Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de responsabilização solidária, deverá registrar o fato no SIGA e adotar as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo ao grupo financeiro setorial ou unidade setorial a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.

88. A quem cabe a análise e aprovação da prestação de contas?

Wed, 12 May 2021 18:08:32 GMT

Incumbe ao órgão ordenador de despesas do concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos e, se extinto, ao seu sucessor.

87. É preciso dar baixa no SIGA quando do recebimento das prestações de contas?

Wed, 12 May 2021 18:08:14 GMT

Como a prestação de contas deve ser encaminhada pelo SIGA, seu encaminhamento/recebimento automaticamente fica registrado no sistema, porém, vale frisar que o concedente deverá registrar no SIGA as informações relativas à análise.

86. O que deve ser feito com os bens remanescentes adquiridos por força da execução do convênio?

Wed, 12 May 2021 18:07:51 GMT

É obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes do convênio. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporaram a este.

Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do Secretário de Estado supervisor ou autoridade equivalente ou do dirigente máximo da entidade da administração indireta, ser destinados ao convenente, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.

85. Os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos pelo convenente quando da prestação de contas?

Wed, 12 May 2021 18:07:30 GMT

Sim. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, deverão ser devolvidos ao órgão repassador dos recursos, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas. Nos termos do parágrafo único do art. 47 do Decreto 2.737-R/2011, a devolução desses valores deverá observar a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração, independentemente da época em que foram aportados pelas partes.

84. Se o convênio for da gestão anterior, o atual gestor deverá prestar contas?

Wed, 12 May 2021 18:07:06 GMT

Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de convênios firmados pelos seus antecessores.

Na impossibilidade, deverá apresentar ao concedente ou contratante justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador deverá solicitar a instauração de tomada de contas especial. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas deverão ser inseridos no SIGA. Neste caso, sendo o convenente órgão ou entidade pública, de qualquer esfera de governo, a autoridade competente, ao ser comunicada de todas estas medidas adotadas, deverá suspender de imediato o registro da inadimplência, desde que o administrador seja outro que não o faltoso.

83. O que ocorre caso o concedente não receba a prestação de contas no prazo estipulado?

Wed, 12 May 2021 18:06:40 GMT

Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no convênio, o concedente deve estabelecer o prazo máximo de trinta dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.

Se, ao término do prazo estabelecido, o convenente não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o concedente deverá registrar a inadimplência no SIGA por omissão do dever de prestar contas e comunicar o fato à Autoridade Competente, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.

82. Do que será composta a prestação de contas?

Wed, 12 May 2021 18:06:10 GMT

A prestação de contas deverá ser composta, além dos documentos e informações apresentados pelo convenente no SIGA, dos seguintes documentos, nos termos do artigo 48 do decreto 2.737-R/2011:

Relatório de Cumprimento do Objeto;
relatório de Execução Físico-Financeira consolidado;
demonstrativo da Execução da Receita e Despesa;
relação de pagamentos;
relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
termo de compromisso por meio do qual o convenente ou será obrigado a manter os documentos relacionados ao convênio, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 2.737-R/2011.