GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS - SEGER	
Lista de diligências preliminares à celebração de convênios de transferência voluntária de recursos financeiros, celebrados entre o Estado e Consórcios Públicos, com fundamento na Portaria nº 33-R de 30 de Julho de 2020.	
CONVENENTE:	
CNPJ:	
REPRESENTANTE LEGAL:	
OUTROS PARTICIPANTES (SE HOUVER):	

CHECK LIST	
	
•	DOCUMENTOS DOS REPRESENTANTES	
Cédula de Identidade do representante:	
Inscrição de CPF do representante:	
Diploma eleitoral:	
Publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, órgão ou entidade pública, quando for o caso.		
		
•	HABILITAÇÃO JURÍDICA	
Inscrição CNPJ (atualizada):	
	
•	CERTIDÕES	
1-Certidão de regularidade quanto a tributos federais, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União;		
2-Certidão de regularidade fiscal emitida pela Fazenda Pública Estadual;		
3-Certidão de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;		
4-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;		
		
•	DECLARAÇÃO	
5-Declaração atestando a inexistência de pendências ou irregularidades nas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos do Estado, devidamente assinada pelo representante legal do consórcio público, o qual possuirá a validade de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura;		
6-Declaração atestando a inexistência de pendências ou irregularidades nas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos do Estado, devidamente assinada pelo representante legal do consórcio público, o qual possuirá a validade de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura;		
		
•	TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL	
7-TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL, com a divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, dos documentos a que se refere o art. 14 da Portaria nº 274, de 13 de maio de 2016, da STN, com a publicação, na imprensa oficial de cada ente consorciado, da indicação do local em que poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo, comprovado por declaração assinada pelo representante legal do consórcio público e pelo recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada de remessa dessa declaração ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;		
8-Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, nos termos do inciso II do § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do inciso II do art. 15 da Portaria nº 274, de 2016, da STN, comprovada por declaração do representante legal do consórcio público e pelo recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada de remessa dessa declaração ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;		
9-Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III do § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do inciso I e do parágrafo único do art. 15 da Portaria nº 274, de 2016, da STN, comprovado por declaração do representante legal do consórcio público e pelo recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada de remessa dessa declaração ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; e		
10-Envio de remessa da prestação de contas mensal do último período exigível ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, comprovado por meio do recibo de encaminhamento.		
		
OBSERVAÇÃO: 
Art. 3º da Portaria 033-R/2020: “Ficam os consórcios de direito público dispensados de obtenção do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE CONVÊNIOS - CRCC - e de realização e tramitação dos convênios por meio do Sistema de Gestão Administrativa - SIGA, podendo ser objeto de registro simplificado no sistema.”