Brastra.gif (4376 bytes)

Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI No 9.790, DE 23 DE MAR�O DE 1999.

Regulamento

Disp�e sobre a qualifica��o de pessoas jur�dicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DA QUALIFICA��O COMO ORGANIZA��O DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE P�BLICO

Art. 1o Podem qualificar-se como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico as pessoas jur�dicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut�rias atendam aos requisitos institu�dos por esta Lei.

Art. 1o Podem qualificar-se como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico as pessoas jur�dicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constitu�das e se encontrem em funcionamento regular h�, no m�nimo, 3 (tr�s) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut�rias atendam aos requisitos institu�dos por esta Lei.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.019, de 2014)        (Vig�ncia)

� 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jur�dica de direito privado que n�o distribui, entre os seus s�cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou l�quidos, dividendos, bonifica��es, participa��es ou parcelas do seu patrim�nio, auferidos mediante o exerc�cio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecu��o do respectivo objeto social.

 � 2o A outorga da qualifica��o prevista neste artigo � ato vinculado ao cumprimento dos requisitos institu�dos por esta Lei.

Art. 2o N�o s�o pass�veis de qualifica��o como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico, ainda que se dediquem de qualquer forma �s atividades descritas no art. 3o desta Lei:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associa��es de classe ou de representa��o de categoria profissional;

III - as institui��es religiosas ou voltadas para a dissemina��o de credos, cultos, pr�ticas e vis�es devocionais e confessionais;

IV - as organiza��es partid�rias e assemelhadas, inclusive suas funda��es;

V - as entidades de benef�cio m�tuo destinadas a proporcionar bens ou servi�os a um c�rculo restrito de associados ou s�cios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de sa�de e assemelhados;

VII - as institui��es hospitalares privadas n�o gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal n�o gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organiza��es sociais;

X - as cooperativas;

XI - as funda��es p�blicas;

XII - as funda��es, sociedades civis ou associa��es de direito privado criadas por �rg�o p�blico ou por funda��es p�blicas;

XIII - as organiza��es credit�cias que tenham quaisquer tipo de vincula��o com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constitui��o Federal.

Art. 3o A qualifica��o institu�da por esta Lei, observado em qualquer caso, o princ�pio da universaliza��o dos servi�os, no respectivo �mbito de atua��o das Organiza��es, somente ser� conferida �s pessoas jur�dicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

I - promo��o da assist�ncia social;

II - promo��o da cultura, defesa e conserva��o do patrim�nio hist�rico e art�stico;

III - promo��o gratuita da educa��o, observando-se a forma complementar de participa��o das organiza��es de que trata esta Lei;

IV - promo��o gratuita da sa�de, observando-se a forma complementar de participa��o das organiza��es de que trata esta Lei;

V - promo��o da seguran�a alimentar e nutricional;

VI - defesa, preserva��o e conserva��o do meio ambiente e promo��o do desenvolvimento sustent�vel;

VII - promo��o do voluntariado;

VIII - promo��o do desenvolvimento econ�mico e social e combate � pobreza;

IX - experimenta��o, n�o lucrativa, de novos modelos s�cio-produtivos e de sistemas alternativos de produ��o, com�rcio, emprego e cr�dito;

X - promo��o de direitos estabelecidos, constru��o de novos direitos e assessoria jur�dica gratuita de interesse suplementar;

XI - promo��o da �tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produ��o e divulga��o de informa��es e conhecimentos t�cnicos e cient�ficos que digam respeito �s atividades mencionadas neste artigo.

XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibiliza��o e a implementa��o de tecnologias voltadas � mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.     (Inclu�do pela Lei n� 13.019, de 2014)   (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo, a dedica��o �s atividades nele previstas configura-se mediante a execu��o direta de projetos, programas, planos de a��es correlatas, por meio da doa��o de recursos f�sicos, humanos e financeiros, ou ainda pela presta��o de servi�os intermedi�rios de apoio a outras organiza��es sem fins lucrativos e a �rg�os do setor p�blico que atuem em �reas afins.

 Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico, que as pessoas jur�dicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

I - a observ�ncia dos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici�ncia;

II - a ado��o de pr�ticas de gest�o administrativa, necess�rias e suficientes a coibir a obten��o, de forma individual ou coletiva, de benef�cios ou vantagens pessoais, em decorr�ncia da participa��o no respectivo processo decis�rio;

III - a constitui��o de conselho fiscal ou �rg�o equivalente, dotado de compet�ncia para opinar sobre os relat�rios de desempenho financeiro e cont�bil, e sobre as opera��es patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV - a previs�o de que, em caso de dissolu��o da entidade, o respectivo patrim�nio l�quido ser� transferido a outra pessoa jur�dica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;

V - a previs�o de que, na hip�tese de a pessoa jur�dica perder a qualifica��o institu�da por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial dispon�vel, adquirido com recursos p�blicos durante o per�odo em que perdurou aquela qualifica��o, ser� transferido a outra pessoa jur�dica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;

VI - a possibilidade de se instituir remunera��o para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gest�o executiva e para aqueles que a ela prestam servi�os espec�ficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regi�o correspondente a sua �rea de atua��o;

VII - as normas de presta��o de contas a serem observadas pela entidade, que determinar�o, no m�nimo:

a) a observ�ncia dos princ�pios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) que se d� publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerc�cio fiscal, ao relat�rio de atividades e das demonstra��es financeiras da entidade, incluindo-se as certid�es negativas de d�bitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os � disposi��o para exame de qualquer cidad�o;

c) a realiza��o de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplica��o dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

d) a presta��o de contas de todos os recursos e bens de origem p�blica recebidos pelas Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico ser� feita conforme determina o par�grafo �nico do art. 70 da Constitui��o Federal.

Par�grafo �nico. � permitida a participa��o de servidores p�blicos na composi��o de conselho de Organiza��o da Sociedade Civil de Interesse P�blico, vedada a percep��o de remunera��o ou subs�dio, a qualquer t�tulo.  (Vide Medida Provis�ria n� 37, de 2002)     (Inclu�do pela Lei n� 10.539, de 2002)

Pargrafo nico.   permitida a participao de servidores pblicos na composio de conselho ou diretoria de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico.  (Redao dada pela Lei n 13.019, de 2014)  (Vigncia)

Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificao instituda por esta Lei, dever formular requerimento escrito ao Ministrio da Justia, instrudo com cpias autenticadas dos seguintes documentos:

I - estatuto registrado em cartrio;

II - ata de eleio de sua atual diretoria;

III - balano patrimonial e demonstrao do resultado do exerccio;

IV - declarao de iseno do imposto de renda;

V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes.

 Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministrio da Justia decidir, no prazo de trinta dias, deferindo ou no o pedido.

1o No caso de deferimento, o Ministrio da Justia emitir, no prazo de quinze dias da deciso, certificado de qualificao da requerente como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico.

2o Indeferido o pedido, o Ministrio da Justia, no prazo do 1o, dar cincia da deciso, mediante publicao no Dirio Oficial.

3o O pedido de qualificao somente ser indeferido quando:

I - a requerente enquadrar-se nas hipteses previstas no art. 2o desta Lei;

II - a requerente no atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o desta Lei;

III - a documentao apresentada estiver incompleta.

Art. 7o Perde-se a qualificao de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, a pedido ou mediante deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o devido contraditrio.

Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidncias de erro ou fraude, qualquer cidado, respeitadas as prerrogativas do Ministrio Pblico, parte legtima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificao instituda por esta Lei.

CAPTULO II

DO TERMO DE PARCERIA

Art. 9o Fica institudo o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passvel de ser firmado entre o Poder Pblico e as entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico destinado formao de vnculo de cooperao entre as partes, para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico previstas no art. 3o desta Lei.

Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Pblico e as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico discriminar direitos, responsabilidades e obrigaes das partes signatrias.

1o A celebrao do Termo de Parceria ser precedida de consulta aos Conselhos de Polticas Pblicas das reas correspondentes de atuao existentes, nos respectivos nveis de governo.

2o So clusulas essenciais do Termo de Parceria:

I - a do objeto, que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico;

II - a de estipulao das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execuo ou cronograma;

III - a de previso expressa dos critrios objetivos de avaliao de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV - a de previso de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contbeis usadas pela organizao e o detalhamento das remuneraes e benefcios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

V - a que estabelece as obrigaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, entre as quais a de apresentar ao Poder Pblico, ao trmino de cada exerccio, relatrio sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo especfico das metas propostas com os resultados alcanados, acompanhado de prestao de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previses mencionadas no inciso IV;

VI - a de publicao, na imprensa oficial do Municpio, do Estado ou da Unio, conforme o alcance das atividades celebradas entre o rgo parceiro e a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentao obrigatria do inciso V, sob pena de no liberao dos recursos previstos no Termo de Parceria.

Art. 11. A execuo do objeto do Termo de Parceria ser acompanhada e fiscalizada por rgo do Poder Pblico da rea de atuao correspondente atividade fomentada, e pelos Conselhos de Polticas Pblicas das reas correspondentes de atuao existentes, em cada nvel de governo.

1o Os resultados atingidos com a execuo do Termo de Parceria devem ser analisados por comisso de avaliao, composta de comum acordo entre o rgo parceiro e a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico.

2o A comisso encaminhar autoridade competente relatrio conclusivo sobre a avaliao procedida.

3o Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas reas de que trata esta Lei estaro sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislao.

Art. 12. Os responsveis pela fiscalizao do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizao de recursos ou bens de origem pblica pela organizao parceira, daro imediata cincia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade solidria.

Art. 13. Sem prejuzo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indcios fundados de malversao de bens ou recursos de origem pblica, os responsveis pela fiscalizao representaro ao Ministrio Pblico, Advocacia-Geral da Unio, para que requeiram ao juzo competente a decretao da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente pblico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico, alm de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

1o O pedido de seqestro ser processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Cdigo de Processo Civil.

2o Quando for o caso, o pedido incluir a investigao, o exame e o bloqueio de bens, contas bancrias e aplicaes mantidas pelo demandado no Pas e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

3o At o trmino da ao, o Poder Pblico permanecer como depositrio e gestor dos bens e valores seqestrados ou indisponveis e velar pela continuidade das atividades sociais da organizao parceira.

Art. 14. A organizao parceira far publicar, no prazo mximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento prprio contendo os procedimentos que adotar para a contratao de obras e servios, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Pblico, observados os princpios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei.

Art. 15. Caso a organizao adquira bem imvel com recursos provenientes da celebrao do Termo de Parceria, este ser gravado com clusula de inalienabilidade.

Art. 15-A. (VETADO).       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

Art. 15-B. A prestao de contas relativa execuo do Termo de Parceria perante o rgo da entidade estatal parceira refere-se correta aplicao dos recursos pblicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentao dos seguintes documentos:       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

I - relatrio anual de execuo de atividades, contendo especificamente relatrio sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcanados;       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execuo;       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

III - extrato da execuo fsica e financeira;       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

IV - demonstrao de resultados do exerccio;       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

V - balano patrimonial;       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

VI - demonstrao das origens e das aplicaes de recursos;       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

VII - demonstrao das mutaes do patrimnio social;       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

VIII - notas explicativas das demonstraes contbeis, caso necessrio;       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

IX - parecer e relatrio de auditoria, se for o caso.       (Includo pela Lei n 13.019, de 2014)       (Vigncia)

CAPTULO III

DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 16. vedada s entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico a participao em campanhas de interesse poltico-partidrio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Art. 17. O Ministrio da Justia permitir, mediante requerimento dos interessados, livre acesso pblico a todas as informaes pertinentes s Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico.

Art. 18. As pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, podero qualificar-se como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manuteno simultnea dessas qualificaes, at dois anos contados da data de vigncia desta Lei

Art. 18.  As pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, podero qualificar-se como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manuteno simultnea dessas qualificaes, at cinco anos contados da data de vigncia desta Lei.  (Vide Medida Provisria n 2.123-29, de 2001)      (Redao dada pela Medida Provisria n 2.216-37, de 2001)

1o Findo o prazo de dois anos, a pessoa jurdica interessada em manter a qualificao prevista nesta Lei dever por ela optar, fato que implicar a renncia automtica de suas qualificaes anteriores.

 1o  Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurdica interessada em manter a qualificao prevista nesta Lei dever por ela optar, fato que implicar a renncia automtica de suas qualificaes anteriores.   (Vide Medida Provisria n 2.123-29, de 2001)     (Redao dada pela Medida Provisria n 2.216-37, de 2001)

2o Caso no seja feita a opo prevista no pargrafo anterior, a pessoa jurdica perder automaticamente a qualificao obtida nos termos desta Lei.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 23 de maro de 1999; 178o da Independncia e 111o da Repblica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Mallan
Ailton Barcelos Fernandes
Paulo Renato Souza
Francisco Dornelles
Waldeck Ornlas
Jos Serra
Paulo Paiva
Clovis de Barros Carvalho

Este texto no substitui o publicado no DOU de 24.3.1999

*