Governo do Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÕES
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Resolução CONSECT nº 009/2018 (DIO 12/07/2018)
Regulamenta o artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar nº 856/2017 (Estabelece critérios para manifestação da SECONT sobre os aspectos econômicos, financeiros e orçamentários das contratações, convênios, acordos e outros ajustes celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual)
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09/04/2019 | 519 kB | Baixar |